A aposentadoria rescinde o contrato de trabalho? Entenda

Não. A aposentadoria voluntária pelo INSS, seja por idade ou por tempo de contribuição, não rescinde o contrato de trabalho: o empregado pode continuar na empresa normalmente, com salário, férias e depósitos de FGTS. Se depois disso for demitido sem justa causa, recebe todas as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS, inclusive sobre os depósitos feitos antes da aposentadoria.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal desde o julgamento das ADIs 1.721 e 1.770, que derrubaram a regra antiga da CLT segundo a qual a aposentadoria encerrava o vínculo. Ainda existem exceções, e a tabela abaixo mostra cada caso.

Por que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho

A aposentadoria não extingue o contrato de trabalho porque o benefício é uma relação entre o segurado e o INSS, e não entre empregado e empregador. A redação antiga do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dava a entender o contrário, mas o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º desse artigo no julgamento das ADIs 1.721 e 1.770.

Depois disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a orientação que dizia o contrário e editou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Ela diz que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato e que, se o empregado continuar trabalhando e for dispensado sem justa causa, a multa de 40% incide sobre os depósitos de todo o período.

Como funciona a rescisão em caso de aposentadoria

Na prática, a “rescisão por aposentadoria” só acontece quando alguém decide encerrar o vínculo: o empregado pede demissão, a empresa demite ou as partes fazem um acordo. Cada forma de saída gera verbas diferentes, porque o que define os direitos é o motivo da saída, e não o fato de a pessoa já estar aposentada.

Aposentado demitido tem direito à multa de 40%?

Sim. O aposentado demitido sem justa causa tem direito à multa de 40% calculada sobre todos os depósitos de FGTS do contrato, inclusive os feitos antes da aposentadoria e mesmo que ele já tenha sacado esse dinheiro. O cálculo usa o total depositado ao longo do vínculo, corrigido, e não apenas o saldo que sobrou na conta.

A empresa também não pode tratar a aposentadoria como motivo de justa causa nem descontar a multa alegando que o contrato “acabou” na data da concessão. Se isso ocorrer, o trabalhador pode procurar o sindicato, um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública e, se for o caso, entrar na Justiça do Trabalho dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato.

Quais verbas o aposentado recebe em cada tipo de saída

O seguro-desemprego é a principal diferença em relação a um trabalhador comum: a lei do benefício exige que a pessoa não receba benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte. Como a aposentadoria entra nessa regra, o aposentado demitido não recebe as parcelas.

Quando a aposentadoria encerra o vínculo de emprego

Há três situações em que a aposentadoria leva ao fim do contrato ou impede a continuidade da função. Fora delas, vale a regra geral: o vínculo continua.

Aposentadoria compulsória requerida pela empresa

O artigo 51 da Lei nº 8.213/1991 permite que a empresa peça a aposentadoria por idade do empregado que cumpriu a carência e chegou a 70 anos, se homem, ou 65 anos, se mulher. Nesse caso, a aposentadoria é compulsória, o contrato termina no dia anterior ao início do benefício e o empregado tem garantida a indenização prevista na legislação trabalhista, equivalente à de uma dispensa sem justa causa.

Empregado público de estatal ou órgão com regime CLT

A Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o parágrafo 14 no artigo 37 da Constituição. Por ele, a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive pelo INSS, rompe o vínculo que gerou esse tempo. A regra atinge empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e a própria emenda ressalvou aposentadorias concedidas antes de sua entrada em vigor. Quem trabalha em estatal deve conferir a situação com o RH e com um advogado antes de pedir o benefício.

Aposentadoria especial e por incapacidade permanente

Quem recebe aposentadoria especial não pode continuar trabalhando exposto aos agentes nocivos que deram direito ao benefício, sob pena de suspensão do pagamento, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e o que decidiu o STF. O contrato não acaba sozinho: a empresa pode transferir o empregado para uma função sem exposição, ou as partes podem negociar a saída.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) apenas suspende o contrato, como prevê o artigo 475 da CLT. O empregado não é desligado, e o TST entende que a empresa deve manter o plano de saúde ou de assistência médica oferecido durante a suspensão.

Aposentado que continua trabalhando: o que muda

Para o aposentado que continua trabalhando, o contrato segue igual, mas há efeitos na previdência e no FGTS. A contribuição ao INSS continua sendo descontada do salário, já que é obrigatória para quem exerce atividade remunerada, embora não gere uma nova aposentadoria: o STF rejeitou a chamada “desaposentação”.

• INSS: o desconto continua no holerite e dá direito apenas a salário-família e reabilitação profissional, quando cabíveis, segundo o artigo 18 da Lei nº 8.213/1991.
• FGTS: a empresa segue obrigada a depositar 8% do salário todo mês na conta vinculada do empregado aposentado.
• Saque do FGTS: a aposentadoria é uma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, mesmo sem sair do emprego.
• Férias e 13º: continuam sendo pagos normalmente, sem qualquer redução por causa do benefício.
• Estabilidade: a aposentadoria não gera estabilidade; algumas convenções coletivas preveem garantia no período anterior à aposentadoria, não depois dela.

O pedido de saque pode ser feito pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa, normalmente com documento de identidade e a carta de concessão do benefício. As regras para retirar os depósitos feitos depois da aposentadoria podem ser conferidas diretamente com a Caixa.

Tenho 60 anos. Posso ser demitido?

Sim. A legislação trabalhista não dá estabilidade por idade, então um empregado com 60 anos, aposentado ou não, pode ser dispensado sem justa causa, desde que receba todas as verbas. O que a lei proíbe é a dispensa discriminatória, motivada pela idade.

A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias por idade no acesso e na manutenção do emprego. Se ficar comprovado que a demissão aconteceu por esse motivo, o trabalhador pode pedir a reintegração com o pagamento dos salários do período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, além de indenização por dano moral. Mensagens, testemunhas e o histórico de demissões de pessoas mais velhas na empresa ajudam a comprovar a discriminação.

Sou obrigado a comunicar à empresa quando me aposentar?

Não existe lei que obrigue o empregado da iniciativa privada a avisar a empresa sobre a concessão da aposentadoria, porque ela não interfere no contrato. Mesmo assim, costuma valer a pena informar o RH, principalmente em três situações:

1. Aposentadoria especial: a empresa precisa tirar o empregado da exposição ao agente nocivo para evitar a suspensão do benefício.
2. Emprego público: nas estatais, a concessão pode romper o vínculo, e o RH precisa registrar o desligamento corretamente.
3. Planos da empresa: previdência complementar, plano de saúde e regras internas podem ter condições próprias para aposentados.

O INSS informa a empresa quando um funcionário se aposenta?

Em regra, não há previsão legal de que o INSS avise o empregador sobre a concessão de uma aposentadoria voluntária. A empresa costuma saber pelo próprio empregado ou quando participa do processo, como no envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na aposentadoria especial ou no pedido de aposentadoria compulsória. A situação do benefício pode ser acompanhada pelo segurado no Meu INSS.

Me aposentei e quero sair da empresa: como fazer

Quem se aposentou e quer sair da empresa faz um pedido de demissão comum ou negocia um acordo. Não existe uma modalidade especial de “rescisão por aposentadoria a pedido do empregado” com direitos extras.

1. Compare as opções: o pedido de demissão não dá multa de 40%; o acordo previsto no artigo 484-A da CLT paga 20% e metade do aviso prévio indenizado.
2. Formalize por escrito: entregue a carta de pedido de demissão com data e guarde uma cópia assinada pelo RH.
3. Cumpra o aviso prévio: são 30 dias trabalhados, salvo dispensa pela empresa; se não cumprir, o valor pode ser descontado.
4. Confira o termo de rescisão: verifique saldo de salário, 13º, férias com 1/3 e se o pagamento sai em até 10 dias após o fim do contrato.
5. Saque o FGTS: mesmo pedindo demissão, o aposentado pode sacar o saldo com base na aposentadoria.

Erros comuns na rescisão do aposentado

• Usar a aposentadoria como motivo da rescisão: registrar o fim do contrato “por aposentadoria” para não pagar a multa de 40% contraria o entendimento do STF e do TST.
• Calcular a multa só sobre o saldo atual: a base é o total depositado no contrato, inclusive o que já foi sacado.
• Pedir demissão por engano: aposentados às vezes assinam pedido de demissão achando que são obrigados a sair, e perdem a multa e o aviso prévio indenizado.
• Esperar seguro-desemprego: quem recebe aposentadoria não tem direito às parcelas, então isso não deve entrar no planejamento.

Perguntas frequentes

Quem é aposentado pode assinar contrato de trabalho?

Sim. O aposentado pode ser contratado com carteira assinada e tem os mesmos direitos de qualquer empregado: salário, férias, 13º e FGTS. A exceção é quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente, que perde o benefício se voltar ao trabalho, e quem tem aposentadoria especial, que não pode trabalhar exposto ao agente nocivo.

Rescisão por aposentadoria por tempo de contribuição tem multa de 40%?

Só se a empresa demitir sem justa causa. A aposentadoria por tempo de contribuição, por si só, não encerra o contrato. Se o empregado pedir demissão, não recebe a multa; se for dispensado, a multa de 40% incide sobre todos os depósitos do contrato.

Quando aposenta recebe o PIS?

Depende do que se chama de PIS. As antigas cotas do Fundo PIS-Pasep, de quem trabalhou com carteira até 1988, foram transferidas para contas do FGTS e podem ser sacadas pelas regras do fundo. Já o abono salarial anual não tem relação com a aposentadoria: depende de ter trabalhado com carteira no ano-base e de cumprir os critérios de renda e cadastro definidos pelo governo.

O que a empresa deve fazer quando o funcionário se aposenta?

Na aposentadoria voluntária, nada muda: a empresa mantém o contrato, os depósitos de FGTS e o desconto do INSS. Na aposentadoria especial, deve tirar o empregado da exposição ao agente nocivo. Nas estatais, deve verificar se a concessão rompe o vínculo pela regra da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O aposentado demitido pode sacar todo o FGTS?

Sim. Na demissão sem justa causa, ele saca todo o saldo, mais a multa de 40% depositada pela empresa. Mesmo em pedido de demissão ou justa causa, a aposentadoria continua sendo um motivo válido de saque, por isso o dinheiro não fica retido.

Posso perder a aposentadoria se continuar trabalhando?

Na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, não: o benefício continua sendo pago junto com o salário. O risco existe na aposentadoria especial, se o trabalho continuar com exposição ao agente nocivo, e na aposentadoria por incapacidade permanente, se a pessoa voltar a trabalhar. Em caso de dúvida sobre o seu benefício, consulte um advogado previdenciário ou o próprio INSS.