Órgão deu 15 dias para Prefeitura de São Paulo e SP Regula avaliarem a medida contra a concessionária Circuito de Compras.
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital recomendou à Prefeitura de São Paulo e à SP Regula uma intervenção na administração da Feira da Madrugada, no Brás, zona leste da capital. A orientação, expedida na quarta-feira (23), estabelece prazo de 15 dias para a adoção da medida.
Segundo a Promotoria, a concessionária Circuito de Compras acumula uma dívida de R$ 163.242.084,71 em parcelas de outorga, compensações e multas previstas no contrato. O órgão cita indícios de inadimplência financeira, descumprimento de investimentos e problemas na operação e manutenção do empreendimento.
Posição da concessionária
A Circuito de Compras contestou a recomendação. Em nota, afirmou que a iniciativa contraria uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre recomendações extrajudiciais em casos que já têm ação judicial com as mesmas partes e o mesmo objeto.
A empresa também informou que ajuizou uma tutela de urgência pré-arbitral na Justiça de São Paulo. De acordo com a concessionária, houve decisão liminar favorável, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça, que impede a aplicação de penalidades, entre elas uma intervenção.
A SP Regula declarou que foi notificada e analisa as providências cabíveis. A recomendação não representa, por si só, a decretação da intervenção.
Apuração e cobrança dos valores
A recomendação determina que a SP Regula conclua em até 60 dias o Processo de Apuração de Inadimplência aberto pela agência. Se os descumprimentos forem confirmados, a orientação é que sejam adotadas as medidas legais aplicáveis.
Dados mencionados pela Promotoria sobre a Feira da Madrugada.
- R$ 163.242.084,71Dívida apontadaOutorga, compensações e multas
- 15 diasPrazo para intervençãoApós a recomendação
- 60 diasApuração de inadimplênciaPrazo para a SP Regula
O Ministério Público também pediu que sejam tomadas medidas administrativas, arbitrais e judiciais para recuperar integralmente os créditos públicos atribuídos à concessionária. A cobrança poderá incluir multas, indenizações e outros encargos contratuais.
Na investigação, comerciantes e representantes do setor relataram alta nos custos de ocupação dos boxes, perda de atratividade econômica da feira e a permanência de milhares de vendedores em vias públicas do Brás e do Pari. Segundo o documento, a falta de acolhimento das providências ou de justificativa pode levar a Promotoria a recorrer à Justiça.
Próximos passos
A Prefeitura de São Paulo e a SP Regula têm o prazo indicado pela Promotoria para analisar a intervenção. Paralelamente, a agência deverá finalizar seu processo de apuração, enquanto a Circuito de Compras sustenta que há decisão judicial que impede penalidades contra a empresa.
Com informações de redir.folha.com.br.
Foto de capa: Ederporto/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
