O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 de faturamento bruto por ano, o mesmo valor em vigor desde 2018. Quem abriu o CNPJ durante o ano tem um teto proporcional de R$ 6.750,00 por mês de atividade. Para o MEI caminhoneiro, o limite é maior: R$ 251.600,00 por ano.
Passar do teto tem consequências diferentes conforme o tamanho do excesso: até 20% acima, o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte; acima disso, ele retroage a janeiro, com tributos, juros e multa. Há também o Projeto de Lei 186/2026, que propõe elevar o limite nos próximos anos, mas ainda não foi aprovado. Veja como calcular se você está perto do teto, quanto custa o DAS em 2026 e o que fazer se o faturamento crescer.
Pontos principais
- O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ durante o ano.
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00) mantém o MEI até dezembro; acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro, com juros e multa.
- O DAS mensal em 2026 custa R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços), com vencimento no dia 20.
- O PL 186/2026 propõe teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas depende de aprovação do Congresso.
- O limite considera a receita bruta, ou seja, tudo o que entrou, sem descontar despesas.
Limite MEI 2026: valor anual e proporcional
O teto de R$ 81.000,00 vale para o ano-calendário, de janeiro a dezembro, e é contado por CNPJ de MEI. Entra na conta a receita bruta: todas as vendas e todos os serviços prestados, sem abater custos com mercadorias, aluguel, transporte ou taxas de maquininha. Na média, isso equivale a R$ 6.750,00 por mês.
Quem abriu o CNPJ durante o ano
Nesse caso, o limite é proporcional ao número de meses de atividade, contando o mês da abertura. A conta é simples: multiplique R$ 6.750,00 pelos meses que faltam até dezembro, incluindo o mês de abertura.
- Abriu em março: 10 meses × R$ 6.750,00 = R$ 67.500,00.
- Abriu em julho: 6 meses × R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00.
- Abriu em outubro: 3 meses × R$ 6.750,00 = R$ 20.250,00.
MEI caminhoneiro
O transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI caminhoneiro tem limite próprio de R$ 251.600,00 por ano. A contribuição mensal dele também é diferente, como mostra a tabela do DAS mais abaixo.
Como saber se você está perto do limite
A forma mais segura é somar o faturamento mês a mês e comparar o acumulado com o teto. Guarde todas as notas emitidas e os comprovantes de recebimento, inclusive vendas por Pix e cartão. O exemplo abaixo mostra um MEI de serviços com faturamento crescente ao longo de 2026:
| Mês | Receita bruta do mês | Acumulado no ano |
|---|---|---|
| Janeiro | R$ 5.200,00 | R$ 5.200,00 |
| Fevereiro | R$ 4.800,00 | R$ 10.000,00 |
| Março | R$ 6.100,00 | R$ 16.100,00 |
| Abril | R$ 6.400,00 | R$ 22.500,00 |
| Maio | R$ 6.900,00 | R$ 29.400,00 |
| Junho | R$ 6.600,00 | R$ 36.000,00 |
| Julho | R$ 7.200,00 | R$ 43.200,00 |
| Agosto | R$ 7.300,00 | R$ 50.500,00 |
| Setembro | R$ 7.500,00 | R$ 58.000,00 |
Com R$ 58.000,00 acumulados até setembro, sobram R$ 23.000,00 para outubro, novembro e dezembro, ou cerca de R$ 7.666,00 por mês. Se o ritmo de setembro se mantiver, o ano fecha em R$ 80.500,00, dentro do limite. Mas um dezembro mais forte, de R$ 9.000,00, leva o total a R$ 82.000,00 e coloca o MEI R$ 1.000,00 acima do teto.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite
As consequências mudam conforme o tamanho do excesso. A linha de corte é 20% acima do teto, o que dá R$ 97.200,00.
| Situação | O que acontece | Quando comunicar |
|---|---|---|
| Faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 (até 20% acima) | Continua como MEI até dezembro e paga o DAS normalmente. A partir de janeiro do ano seguinte, é desenquadrado e passa a microempresa (ME) no Simples Nacional, com recolhimento complementar sobre o valor excedente. | Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, no Portal do Simples Nacional. |
| Faturou mais de R$ 97.200,00 (acima de 20%) | O desenquadramento retroage a janeiro do ano do excesso (ou ao mês de abertura do CNPJ). Os tributos do Simples Nacional passam a incidir sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa. | Imediatamente, no Portal do Simples Nacional. |
No exemplo da seção anterior, o MEI que fechou o ano em R$ 82.000,00 fica na primeira faixa: continua MEI até dezembro e vira ME em janeiro de 2027, pagando a diferença de tributos sobre os R$ 1.000,00 que passaram do limite. Já quem faturou R$ 100.000,00 no ano cai na segunda faixa e precisa recolher os tributos de microempresa sobre os R$ 100.000,00 inteiros, retroativamente.
A comunicação é feita pelo próprio empreendedor no Portal do Simples Nacional. Deixar de informar não evita a cobrança, porque a Receita Federal cruza notas fiscais e dados bancários. As regras completas e os canais de atendimento estão no portal do Empreendedor do governo federal.
PL 186/2026: a proposta de aumento do teto
O Projeto de Lei 186/2026 propõe elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto ainda tramita no Congresso e depende de aprovação nas duas Casas e de sanção presidencial para valer. Até lá, o teto continua em R$ 81.000,00, e o planejamento do seu negócio precisa considerar esse valor.
A discussão sobre a defasagem do limite é antiga, já que o valor não é reajustado desde 2018. Mesmo assim, não conte com o aumento antes de ele ser publicado em lei. O governo mantém uma página oficial sobre o teto do MEI, onde eventuais mudanças serão informadas.
Valor do DAS MEI 2026
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne a contribuição ao INSS e os impostos do MEI em uma guia única. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), a parcela do INSS é de 5% do mínimo, R$ 81,05, somada a R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e/ou R$ 5,00 de ISS para serviços.
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | – | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | – | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| MEI caminhoneiro | R$ 194,52 (12% do mínimo) | R$ 1,00, se houver | R$ 5,00, se houver | De R$ 195,52 a R$ 200,52 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento, porque é ele que garante a contribuição previdenciária. Guias em atraso acumulam juros e multa.
Alternativas para quem vai passar do teto
Crescer não é problema; o problema é ser pego de surpresa. Se as contas indicam que o faturamento vai superar R$ 81.000,00, algumas medidas ajudam a fazer a transição sem sustos:
- Planeje a migração para ME. Como microempresa no Simples Nacional, a tributação passa a ser um percentual sobre o faturamento, e a contabilidade se torna obrigatória. Converse com um contador antes de virar o ano para simular os custos.
- Separe as contas. Use uma conta bancária exclusiva para o negócio. Isso facilita somar a receita bruta, comprovar o faturamento e evitar que movimentações pessoais se misturem às da empresa.
- Não divida o negócio em dois CNPJs. O MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e usar o nome de outra pessoa para dividir o faturamento é fraude.
Outras regras que continuam valendo
O MEI pode ter um único empregado, com salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria. Esse trabalhador tem os direitos da CLT, como férias, FGTS e o 13º salário. Se ele decidir sair, seguem-se as regras normais de pedido de demissão e verbas rescisórias.
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte, com o faturamento total do ano. É nela que a Receita confere se o limite foi respeitado. Mais orientações sobre gestão de pequenos negócios estão na editoria de Negócios.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000,00 de receita bruta por ano, valor que não muda desde 2018. Quem abriu o CNPJ durante o ano tem limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês de abertura. O MEI caminhoneiro tem teto de R$ 251.600,00.
O limite do MEI vai aumentar em 2027?
Existe uma proposta, o PL 186/2026, que prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado. Enquanto isso não acontece, o teto segue em R$ 81.000,00.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200,00), o MEI continua até dezembro e vira microempresa em janeiro, pagando complemento sobre o que passou. Se for maior, o desenquadramento retroage a janeiro, e os tributos do Simples Nacional incidem sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa.
Quanto custa o DAS do MEI em 2026?
R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. O MEI caminhoneiro paga R$ 194,52 de INSS mais ICMS e/ou ISS. O vencimento é no dia 20 de cada mês.
O limite do MEI é sobre o lucro ou sobre o faturamento?
Sobre o faturamento, ou seja, a receita bruta. Conta tudo o que entrou com vendas e serviços, sem descontar despesas com mercadorias, aluguel, taxas ou salário do empregado. O lucro não interfere no cálculo do limite.
Conteúdo informativo. Para casos específicos, consulte um contador.
