Lei em vigor desde a última sexta-feira prevê medidas de prevenção, acolhimento e resposta administrativa nos estabelecimentos.
Academias esportivas e estabelecimentos similares de Fortaleza passaram a ser obrigados a comunicar à polícia casos de assédio contra mulheres ocorridos em suas dependências. A comunicação deve ser feita em até 24 horas depois da constatação ou da comunicação formal do caso, desde que haja consentimento expresso da vítima.
A regra entrou em vigor na última sexta-feira (18), após sanção do prefeito Evandro Leitão (PT) e publicação no Diário Oficial do Município. A Lei nº 11.695/2026 foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Leo Couto (PSB), com o objetivo de ampliar a segurança das mulheres nesses espaços.
Comunicação depende da vítima
A academia deve informar a ocorrência à autoridade policial competente quando a vítima autorizar expressamente a medida. Segundo a legislação, essa providência não substitui nem restringe o direito de a própria mulher fazer a denúncia diretamente à polícia.
A lei estabelece condições e prazo para o encaminhamento à polícia.
- 1Ocorrência informadadentro do estabelecimentoCaso de assédio
- 2Consentimento expressocondição para comunicarVítima autoriza
- 3Comunicação policialprazo máximo previsto24 horas
Além da comunicação, os estabelecimentos devem adotar medidas administrativas diante de uma ocorrência de assédio. Entre elas estão a advertência e a suspensão temporária do acesso do suposto agressor à academia.
Exigências de prevenção e acolhimento
A lei também estabelece obrigações permanentes para prevenir e responder a situações de assédio. As academias deverão manter uma política interna, com regras de conduta e canais acessíveis para denúncias.
As demais exigências previstas são:
- afixar cartazes visíveis sobre a proibição do assédio, os direitos das usuárias e os canais de denúncia;
- capacitar funcionários e colaboradores para acolher a vítima e encaminhar corretamente a ocorrência;
- preservar a integridade física e psicológica da mulher durante o atendimento;
- oferecer, sempre que possível, um ambiente seguro e reservado para o atendimento inicial.
O que muda nas academias
As medidas passam a integrar as obrigações dos estabelecimentos de Fortaleza em casos de assédio contra mulheres. O descumprimento das novas regras pode levar a sanções administrativas, segundo a legislação, embora o material divulgado não detalhe quais seriam as penalidades aplicáveis.
Com informações de g1.
