Congresso Nacional
Lei Complementar 236 limita multas tributárias e cria benefícios a bons pagadores
Lei Complementar 236 limita multas tributárias, prevê descontos para regularização e fixa regras para processos administrativos.
Lei Complementar 236 limita multas tributárias, prevê descontos para regularização e fixa regras para processos administrativos.