Quem criou o FGTS no Brasil: história, objetivo e mudanças

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, sancionada pelo presidente Humberto de Alencar Castello Branco, o primeiro presidente do regime militar. A ideia saiu da equipe econômica do governo, liderada pelo ministro do Planejamento, Roberto Campos, e pelo ministro da Fazenda, Octávio Gouvêia de Bulhões. Roberto Campos costuma ser apontado como o principal idealizador. O fundo começou a funcionar em 1967 e veio para substituir o antigo sistema de estabilidade no emprego previsto na CLT.

Saber quem criou o FGTS no Brasil ajuda a entender por que o fundo funciona do jeito que funciona: por que o depósito é mensal, por que existe multa na demissão sem justa causa e por que o dinheiro também banca habitação e saneamento. A seguir você vê o contexto da criação, o que mudou de lá para cá e as dúvidas mais comuns sobre o assunto.

O contexto: como era antes do FGTS

Antes de 1966, a proteção do trabalhador demitido seguia as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Eram basicamente duas:

• Indenização por tempo de serviço: quem era dispensado sem justa causa recebia do empregador uma indenização equivalente, em regra, a um mês de salário por ano trabalhado.
• Estabilidade decenal: depois de dez anos na mesma empresa, o empregado ganhava estabilidade e só podia ser dispensado por falta grave, comprovada em inquérito na Justiça do Trabalho.

No papel, o modelo protegia bastante. Na prática, criava distorções. Muitas empresas demitiam funcionários antes de completarem dez anos para evitar a estabilidade. Além disso, a indenização dependia de a empresa ter dinheiro na hora da demissão. Se ela quebrasse, o trabalhador podia ficar sem nada.

Os empresários também reclamavam: o passivo trabalhista crescia com o tempo e pesava muito na hora de vender ou reestruturar um negócio.

Quem criou o FGTS e com qual objetivo

O FGTS nasceu dentro de um pacote de reformas econômicas do governo Castello Branco, conduzido pela dupla Roberto Campos e Octávio Gouvêia de Bulhões. Foi a mesma equipe que montou o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) e reorganizou o sistema financeiro e habitacional naquele período.

A proposta tinha dois objetivos principais:

1. Trocar a estabilidade por uma poupança garantida: em vez de depender da empresa no momento da demissão, o trabalhador teria uma conta em seu nome, alimentada todo mês pelo empregador.
2. Criar uma fonte de recursos de longo prazo: o dinheiro acumulado financiaria habitação popular e, mais tarde, saneamento e infraestrutura urbana.

Para administrar esses recursos, o governo usou o Banco Nacional da Habitação (BNH), criado em 1964. Ele foi o gestor do FGTS por duas décadas e direcionava o dinheiro para o financiamento da casa própria.

Uma criação polêmica

Sindicatos e parte dos juristas criticaram a medida na época. Para eles, o FGTS enfraquecia a proteção do emprego, porque acabava com a estabilidade e facilitava as demissões. Os defensores respondiam que a estabilidade quase nunca era alcançada e que o fundo dava uma garantia concreta ao trabalhador, mesmo em empregos curtos.

Essa discussão entre estabilidade e flexibilidade marcou a história do FGTS e ainda aparece quando se fala em mudar as regras do fundo.

O FGTS era opcional no começo

Muita gente não sabe, mas no início o trabalhador escolhia entre dois regimes:

• Optante pelo FGTS: recebia os depósitos mensais e abria mão da estabilidade decenal.
• Não optante: continuava no regime da CLT, com indenização e possibilidade de estabilidade depois de dez anos.

Na prática, a escolha era bem limitada. Muitas empresas só contratavam quem optasse pelo fundo, e com isso o FGTS virou a regra no mercado formal. É por isso que carteiras de trabalho antigas costumam ter uma anotação de “opção pelo FGTS” com data.

As principais mudanças ao longo do tempo

O FGTS que existe hoje é bem diferente do criado em 1966. Algumas mudanças transformaram o fundo de vez.

Fim do BNH e chegada da Caixa

Em 1986 o BNH foi extinto, e a Caixa Econômica Federal passou a ser o agente operador do FGTS. É a Caixa que centraliza as contas, processa os saques e cuida dos extratos. As regras gerais de aplicação dos recursos ficam com o Conselho Curador do FGTS, que tem representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Constituição de 1988: FGTS obrigatório

A Constituição Federal de 1988 colocou o FGTS entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, inciso III). Com isso, a opção acabou: todo empregado com carteira assinada passou a ter direito ao fundo, e a estabilidade decenal deixou de valer para novos contratos. A Constituição também aumentou a multa da dispensa sem justa causa, que passou a ser de 40% sobre o saldo do FGTS.

Lei nº 8.036/1990: a regra atual

Depois da Constituição, o fundo foi regulamentado primeiro pela Lei nº 7.839/1989 e, logo em seguida, pela Lei nº 8.036/1990, que até hoje é a principal norma do FGTS. Ela define quem deve depositar, os valores, as hipóteses de saque e como o dinheiro é aplicado. Desde então a lei foi alterada várias vezes.

Empregados domésticos

Durante muito tempo, o FGTS do empregado doméstico era opcional para o patrão. Com a Lei Complementar nº 150/2015, os depósitos ficaram obrigatórios para essa categoria, e hoje são recolhidos pelo eSocial Doméstico.

Saque-aniversário e outras modalidades

Em 2019, a Lei nº 13.932 criou o saque-aniversário, que deixa o trabalhador retirar parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário. Em troca, quem adere perde o direito de sacar o saldo total se for demitido sem justa causa (a multa de 40% continua sendo paga). As regras dessa modalidade podem mudar, então vale conferir no aplicativo FGTS ou no site da Caixa antes de aderir.

Linha do tempo do FGTS

Como o FGTS funciona hoje

Com as regras atuais, o empregador deposita todo mês, numa conta vinculada em nome do trabalhador, 8% da remuneração do empregado. No contrato de aprendizagem, o percentual é de 2%. O valor não é descontado do salário: é um custo da empresa.

O saldo rende juros e atualização monetária definidos em lei e, desde 2017, também recebe parte do resultado positivo do fundo. A forma de correção já foi discutida no Supremo Tribunal Federal, então o mais seguro é conferir as regras em vigor nos canais oficiais da Caixa.

Comparativo: antes e depois do FGTS

Quando é possível sacar

A Lei nº 8.036/1990 lista as situações em que o saque é permitido. As mais conhecidas são:

• demissão sem justa causa;
• aposentadoria;
• compra da casa própria ou amortização de financiamento habitacional, seguindo as regras do Sistema Financeiro da Habitação;
• algumas doenças graves do trabalhador ou de dependentes, como câncer e HIV;
• idade igual ou superior a 70 anos;
• conta sem depósitos por três anos seguidos, com o trabalhador fora do regime do FGTS;
• desastres naturais reconhecidos pelo governo na área onde a pessoa mora;
• saque-aniversário, para quem aderiu.

As hipóteses e os documentos exigidos podem mudar. Antes de pedir o saque, consulte o aplicativo FGTS ou uma agência da Caixa.

Erros comuns sobre a origem do FGTS

• “O FGTS foi criado por Getúlio Vargas.” Não. Vargas está ligado à CLT, de 1943. O FGTS veio mais de 20 anos depois, em 1966.
• “O FGTS sempre foi obrigatório.” Também não. Até a Constituição de 1988, o trabalhador formalmente podia escolher entre o fundo e a estabilidade.
• “O FGTS é descontado do salário.” Não é. O depósito é feito pelo empregador e não sai do salário líquido do empregado, ao contrário da contribuição ao INSS.
• “A multa de 40% sempre existiu.” No começo a multa era menor. O percentual de 40% veio com a Constituição de 1988.

Dicas práticas para acompanhar seu FGTS

1. Baixe o aplicativo oficial FGTS, da Caixa, e confira os depósitos todo mês.
2. Compare com o holerite: o valor depositado deve ser perto de 8% da remuneração bruta, incluindo horas extras, adicionais e 13º salário.
3. Procure contas antigas: quem trabalhou em vários lugares pode ter saldos esquecidos, que aparecem no aplicativo.
4. Se faltar depósito, converse primeiro com o RH. Se não resolver, procure o sindicato da categoria, a fiscalização do trabalho ou um advogado trabalhista.
5. Pense bem antes de aderir ao saque-aniversário: ele pode deixar você com menos dinheiro numa demissão.

Perguntas frequentes

Quem criou o FGTS no Brasil?

O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/1966, sancionada pelo presidente Castello Branco. A proposta foi da equipe econômica do governo, com destaque para o ministro do Planejamento, Roberto Campos, e o ministro da Fazenda, Octávio Gouvêia de Bulhões.

Em que ano o FGTS foi criado?

A lei é de 13 de setembro de 1966, e o fundo começou a funcionar em 1967.

Por que o FGTS foi criado?

Para substituir a estabilidade decenal e a indenização por tempo de serviço da CLT por uma poupança garantida ao trabalhador e, ao mesmo tempo, criar uma fonte de recursos para financiar habitação.

Quem administra o FGTS atualmente?

A Caixa Econômica Federal é o agente operador desde a extinção do BNH, em 1986. As diretrizes de aplicação dos recursos ficam com o Conselho Curador do FGTS.

Quem trabalhou antes de 1988 e não optou pelo FGTS perdeu algum direito?

A Constituição de 1988 protegeu o direito adquirido de quem já tinha estabilidade decenal. Esses casos são raros hoje e dependem de análise individual. Quem tiver dúvida sobre um contrato antigo deve procurar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.

Autônomo e MEI têm direito ao FGTS?

Não como regra. O FGTS é um direito de quem tem vínculo de emprego, como trabalhadores com carteira assinada, domésticos, rurais e algumas outras categorias previstas em lei. O MEI que contrata um empregado precisa depositar o FGTS desse funcionário.