Projeto em primeira discussão prevê aviso acessível ao público quando a tecnologia for usada em serviços municipais.
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A Câmara Municipal de Campinas (SP) coloca em primeira discussão nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que cria regras de transparência para o emprego de inteligência artificial pela administração pública da cidade. A sessão está marcada para as 18h.
A proposta determina que órgãos e setores da prefeitura indiquem, em local de fácil visualização, quando recorrerem à IA para executar atividades, elaborar documentos ou conduzir procedimentos públicos. O texto foi protocolado em fevereiro de 2025.
Aviso ao cidadão
Pelo projeto, a comunicação sobre o uso da ferramenta deverá ser acessível ao público. A obrigação alcançaria toda a estrutura da administração municipal, incluindo os departamentos pelos quais o município exerce suas funções.
A medida não impede nem limita a utilização de inteligência artificial nos serviços da prefeitura. O foco é informar a população quando a tecnologia tiver participado de determinada demanda, serviço ou procedimento.
Na justificativa que acompanha a proposta, o autor afirma que a IA pode contribuir para tornar os serviços públicos mais eficientes. Ao mesmo tempo, o texto aponta questões éticas, legais e tecnológicas relacionadas à adoção dessas ferramentas.
Tramitação do projeto
A análise desta quarta ocorre na etapa inicial da tramitação. Segundo a Câmara, os vereadores avaliam primeiro a legalidade da proposta; a discussão sobre o mérito poderá ocorrer em uma eventual segunda votação.
Caso seja aprovada pelos vereadores e depois sancionada pelo prefeito, a futura lei dependerá de regulamentação do Poder Executivo. Caberá à prefeitura definir como a regra será aplicada na prática.
Próximos passos
A continuidade do projeto depende das etapas previstas na Câmara e, se houver aprovação legislativa, da sanção do prefeito. A regulamentação pelo Executivo só está prevista para depois da criação da lei.
Com informações de g1.
