Foto: Ederporto/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
Justiça
Por Tiago da Silva Cândido · 25 de setembro de 2026
Foto: Lukaaz/Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)
Órgão deu 15 dias para Prefeitura de São Paulo e SP Regula avaliarem a medida contra a concessionária Circuito de Compras.
A orientação, expedida na quarta-feira (23), estabelece prazo de 15 dias para a adoção da medida.
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Segundo a Promotoria, a concessionária Circuito de Compras acumula uma dívida de R$ 163.242.084,71 em parcelas de outorga, compensações e multas previstas no contrato.
A empresa também informou que ajuizou uma tutela de urgência pré-arbitral na Justiça de São Paulo.
A SP Regula declarou que foi notificada e analisa as providências cabíveis. A recomendação não representa, por si só, a decretação da intervenção.
60 dias
A recomendação determina que a SP Regula conclua em até 60 dias o Processo de Apuração de Inadimplência aberto pela agência.
Segundo o documento, a falta de acolhimento das providências ou de justificativa pode levar a Promotoria a recorrer à Justiça.
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A Prefeitura de São Paulo e a SP Regula têm o prazo indicado pela Promotoria para analisar a intervenção.