Com o sancionamento da lei de Autocontrole Agropecuário, em dezembro de 2022, restam inúmeras questões referentes à aplicação prática da legislação tanto pelo poder público como pela iniciativa privada. Para trazer o detalhamento regulatório, técnico e jurídico, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Action Consultoria, Instituto Brasileiro de Regulação e Sustentabilidade Agro e Oliveira Souza Advogados promovem o seminário “Autocontrole Agropecuário: O que muda com a Lei nº 14.515/2022”, dia 8 de março, das 9h às 17h30. O evento acontece no Auditório Freitas Nobre – Anexo IV da Câmara dos Deputados. Entre os palestrantes estão o ministro da Agricultura e Pecuária Carlos Fávaro (PSD-MT), o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, Carlos Goulart (SDA) e a senadora Teresa Cristina (PP-MS), além de lideranças ligadas ao setor privado da agropecuária.

Os painéis trarão “O histórico e a importância da Lei para o setor agropecuário”; “Inovações da Lei em seus aspectos regulatórios e jurídicos” e a visão dos setores público e privado sobre o futuro da regulamentação da lei e sua implementação nos diversos segmentos.

“A legislação apresenta desafios regulatórios que precisam ser amplamente debatidos para a coerência de sua implementação e a segurança jurídica do processo”, acredita Guilherme de Castro Souza, sócio da Oliveira Souza Advogados e um dos palestrantes.

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