Direitos e deveres da publicidade Imobiliária

Uma imobiliária usa de muitas ferramentas para conseguir concluir a venda de imóveis, sendo uma delas, a publicidade. Responsável pela mediação entre o comprador e o vendedor de empreendimentos, o papel dos corretores e profissionais deste estabelecimento é fazer ajustes e acordos para que seja atendida a necessidade de ambas as partes que estão envolvidas no contrato.

Considerando o maior alcance de divulgação, fazer um anúncio do imóvel é uma prática comum e nele, é normal que sejam evidenciados os benefícios que aquela compra pode possibilitar ao comprador. Todavia, a imobiliária deve estar ciente de que, tudo o que ela propaga como verdade deve ser verídico.

Segundo a advogada especializada em direito tributário Dra. Sabrina Rui, “uma situação bastante corriqueira são as imobiliárias fazerem publicidades dos empreendimentos que estão comercializando com o objetivo de chamar a atenção de possíveis clientes. Todavia, estas devem ficar atentas que também são responsáveis pela propaganda que veiculam e pelos empreendimentos que comercializam”.

Em outras palavras, a imobiliária é responsável pelas promessas e afirmações feitas no momento da venda. “Um bom exemplo que se pode dizer dessa responsabilidade, é da importância de verificar se o empreendimento está regular junto aos órgãos municipais e estaduais, se a documentação está correta e apta a registro, pois, sendo detectada irregularidades, ela poderá responder pelos danos causados”, exemplifica a advogada.

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